BambuSC – Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO BAMBU

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO BAMBU, também designada pela sigla BambuSC, constituída em 02 de maio de 2005, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único – A BambuSC goza de autonomia administrativa, financeira e política que exercerá na forma deste Estatuto.
Art. 2º – A BambuSC tem por finalidade desenvolver, dentro dos princípios da sustentabilidade, a cadeia produtiva do bambu e seus derivados no Estado de Santa Catarina, através de:
I – desenvolvimento de pesquisas tecnológicas, cursos de treinamento, seminários, congressos e exposições;
II – apoio às atividades voltadas à emissão de normas de padronização tecnológica referentes aos múltiplos usos do bambu e seus derivados;
III – promoção de eventos de intercâmbio de conhecimentos técnicos e culturais entre os seus associados e também com pessoas e entidades externas;
IV – prestação de serviços especializados de consultoria;
V – publicação de livros, revistas, filmes, vídeos e quaisquer outros meios de divulgação;
VI – promoção de campanhas de conscientização e de divulgação.
Parágrafo único – A BambuSC não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a BambuSC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações; da doação de recursos físicos, humanos e financeiros; ou da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Art. 4º – A BambuSC terá um Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral, que disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º – Para cumprir suas finalidades a BambuSC poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias às quais se regerão pelas disposições deste Estatuto.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – Pode ingressar no quadro social da BambuSC todo indivíduo interessado, bem como pessoa jurídica devidamente constituída, residente ou com sede no país ou fora dele.
§ 1º – A BambuSC terá associados nas seguintes categorias: individuais, coletivos, estudantes e honorários.
§ 2º – São associados individuais as pessoas físicas maiores e capazes que requerem sua admissão no quadro social e posterior aprovação da Diretoria da BambuSC.
§ 3º – São associados coletivos as pessoas jurídicas devidamente constituídas que através de representante legal requerem sua admissão no quadro social e posterior aprovação da Diretoria da BambuSC.
§ 4º – São associados estudantes àqueles indivíduos matriculados e freqüentando ensino de nível médio ou equivalente, universitário ou pós-graduação que requerem sua admissão no quadro social e posterior aprovação da Diretoria da BambuSC.
§ 5º – São associados honorários os indivíduos ou pessoas jurídicas que se distinguirem com louvor em alguma das finalidades da BambuSC, por indicação e aprovação da Diretoria ou da Assembléia Geral, com direito apenas a voz nas instâncias deliberativas da associação.
Art. 7º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;
III – utilizar os serviços e benefícios oferecidos pela BambuSC.
§ 1º – Os direitos dos associados referidos nos §§ 2º e 4º, do artigo 6º, deste Estatuto são pessoais e intransferíveis, não sendo permitido voto por correspondência ou procuração.
§ 2º – O associado coletivo terá direito a um único voto que seja manifestado por apenas um representante legal ou mandatário constituído por procuração específica, não sendo permitido voto por correspondência.
§ 3º – O gozo pleno dos direitos é vinculado ao cumprimento dos deveres do associado.
Art. 8º – São deveres dos associados:
I – cumprir e exigir o cumprimento das disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;
III – pagar pontualmente a contribuição anual à BambuSC, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral, exceto os associados honorários que são isentos.
§ 1º – A Assembléia Geral poderá diferenciar o valor da contribuição anual conforme a categoria do associado.
§ 2º – O desligamento voluntário do quadro social será aceito mediante pedido por escrito.
§ 3º – O desligamento definitivo, voluntário ou não, obriga o associado à quitação integral de eventuais débitos com a BambuSC.
Art. 9º – Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais ou encargos contraídos pela BambuSC.
Art. 10 – Os associados poderão ser suspensos ou excluídos do quadro social por desrespeito ou infração das normas estatuárias ou regimentais.
§ 1º – Qualquer associado poderá requerer a suspensão ou exclusão de outro associado, expondo por escrito os motivos que a justifiquem, juntando provas que desejar, e será dirigido à Diretoria ou a Assembléia Geral.
§ 2º – A apreciação de falta ou ato praticado pelo associado, que resulte em suspensão ou exclusão do quadro social, será deliberado por Assembléia Geral, assegurando-se o pleno direito de defesa.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11 – A BambuSC será administrada por:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.
Parágrafo único – A BambuSC não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 12 – A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da BambuSC, sendo constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13 – Compete à Assembléia Geral:
I – eleger e destituir a Diretoria ;
II – eleger e destituir o Conselho Fiscal;
III – decidir sobre alteração do Estatuto;
IV – decidir sobre a extinção da BambuSC, nos termos do artigo 35;
V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VI – aprovar o Regimento Interno;
VII – estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;
VIII – aprovar ou rejeitar a suspensão ou exclusão de associado.
Art. 14 – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – deliberar sobre a proposta de programação anual da Instituição apresentada pela Diretoria;
II – apreciar o relatório anual da Diretoria;
III – discutir e deliberar sobre as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 16 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da BambuSC e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios eficientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§1º – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda e última convocação, com qualquer número.
§2º – Para destituir a Diretoria ou alterar o Estatuto da BambuSC é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou, em segunda convocação, com menos de 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 17 – A BambuSC adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 18 – A BambuSC será administrada por uma Diretoria constituída por 6 (seis) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, eleitos juntamente com 3 (três) membros suplentes.
Parágrafo único – O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 19 – Compete à Diretoria:
I – aprovar ou rejeitar os pedidos de admissão de associados;
II – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da BambuSC;
III – executar a programação anual de atividades da BambuSC;
IV – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
V – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI – contratar e demitir funcionários.
Art. 20 – A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez por mês.
Art. 21 – Compete ao Presidente:
I – representar a BambuSC judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – presidir a Assembléia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V – assinar cheques, balanços e outros títulos, que representam valores, direitos ou obrigações, juntamente com o Tesoureiro.

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 23 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 24 – Compete ao Segundo Secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 25 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração contábil da BambuSC;
II – pagar as contas da BambuSC;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da BambuSC, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria;
VI – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII – assinar cheques, balanços e outros títulos que representam valores, direitos ou obrigações, juntamente com o Presidente.

Art. 26 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 27 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração da BambuSC;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da BambuSC;
III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela BambuSC;
IV – contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 29 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:
I – termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II – contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III – doações, legados e heranças;
IV – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V – contribuição dos associados;
VI – recebimento de direitos autorais;
VII – recebimento de honorários por serviços de consultoria prestados.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO

Art. 30 – O patrimônio da BambuSC será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 31 – No caso de dissolução da BambuSC, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790, de 09.12.1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 32 – Na hipótese da BambuSC obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 09.12.1999, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 33 – A prestação de contas da BambuSC observará no mínimo:
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita de acordo com o parágrafo único, do art. 70, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 – Os mandatos da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal, eleitos na data da fundação da BambuSC, terão duração inferior a um ano, com início em 02 de maio de 2005 e término em 31 de dezembro de 2005.
Art. 35 – A BambuSC será dissolvida por decisão de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Art. 37 – O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer tempo, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por decisão dos seus associados, nos termos do § 2º, do art. 16 e entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia.

Florianópolis (SC), 02 de maio de 2005.

Hans Jürgen Kleine – Presidente BambuSC 2005

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